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Provimento CNJ nº 213/2026: Entenda a Decisão do TJTO sobre E-mails Corporativos em Serventias
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), emitiu a Decisão nº 3979 / 2026, recomendando que todas as serventias extrajudiciais do Estado realizem a migração de e-mails gratuitos (como Gmail e Outlook) para e-mails institucionais com domínio próprio (ex: @cartorio.com.br). A medida fixa um prazo de 60 dias para que as serventias promovam as adequações tecnológicas necessárias ou informem as providências adotadas.
Luiz Rogerio
7 de jun.2 min de leitura
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